Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001123 |
| Data do Acordão: | 06/07/1978 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FELIX ALVES |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CONTRIBUINTE DO GRUPO A DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL DEDUÇÃO DE PREJUIZOS |
| Sumário: | O artigo 43 do Codigo da Contribuição Industrial so e aplicavel aos contribuintes do grupo A, cuja determinação da materia colectavel, relativamente ao exercicio em que os prejuizos ocorreram, tenha sido feita de acordo com as regras proprias do dito grupo. |
| Nº Convencional: | JSTA00012709 |
| Nº do Documento: | SA219780607001123 |
| Data de Entrada: | 07/15/1977 |
| Recorrente: | SOC COMERCIAL ALA-SOC ATLANTICA LUSITANA DE ALGAS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 78 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/11/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 334 |
| Referência Publicação 1: | AD N207 ANOXVIII PAG384 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART6 N1 N2 ART22 ART26 ART43. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1972/06/07 IN COL AC PAG505. AC STAP DE 1973/11/23 IN COL AC PAG451. |