Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001123
Data do Acordão:06/07/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO A
DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
DEDUÇÃO DE PREJUIZOS
Sumário:O artigo 43 do Codigo da Contribuição Industrial so e aplicavel aos contribuintes do grupo A, cuja determinação da materia colectavel, relativamente ao exercicio em que os prejuizos ocorreram, tenha sido feita de acordo com as regras proprias do dito grupo.
Nº Convencional:JSTA00012709
Nº do Documento:SA219780607001123
Data de Entrada:07/15/1977
Recorrente:SOC COMERCIAL ALA-SOC ATLANTICA LUSITANA DE ALGAS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/11/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:334
Referência Publicação 1:AD N207 ANOXVIII PAG384
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART6 N1 N2 ART22 ART26 ART43.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/06/07 IN COL AC PAG505.
AC STAP DE 1973/11/23 IN COL AC PAG451.