Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005326 |
| Data do Acordão: | 12/05/1958 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CUNHA VALENTE |
| Descritores: | COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL DEMOLIÇÃO RUINA IMINENTE VISTORIA DESOCUPAÇÃO DE PREDIO URBANO |
| Sumário: | I - Dado como verificado, em vistoria regularmente efectuada, o estado de ameaça de ruina de uma construção, isso e suficiente, em face da lei actual, para que uma camara municipal possa decretar a sua demolição. II - E indispensavel o recurso aos tribunais, em face do artigo 167 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, para se efectuar a desocupação do predio cuja demolição tenha sido ordenada. |
| Nº Convencional: | JSTA00026179 |
| Nº do Documento: | SA119581205005326 |
| Data de Entrada: | 03/27/1958 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | COUTO , RAUL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1961 |
| Página: | 83 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | RGEU51 ART10 PAR1 ART165 PAR3 ART167 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1957/01/11 IN DG 1957/10/23. AC STA DE 1957/03/22 IN DG 1957/12/03. AC STA DE 1958/01/17 IN DG 1958/09/30. |