Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010172
Data do Acordão:05/26/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:PROCESSO DE APOSENTAÇÃO
JUNTA MEDICA
ACTO PREPARATORIO
ACTO INSTRUMENTAL
ACTO PRE-DECISORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Em processo de aposentação, o despacho ministerial que não autoriza a realização de nova junta medica de revisão, porque incide sobre a instrução do processo, tem a natureza de acto preparatorio, insusceptivel, portanto, de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00010873
Nº do Documento:SA119780526010172
Data de Entrada:07/19/1976
Recorrente:PORTO , ANTONIO
Recorrido 1:SE DAS FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:923
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS FINANÇAS DE 1976/06/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/07/03 IN AD N171 PAG311.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG444-445.
SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO PAG202.