Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032146
Data do Acordão:11/18/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:PENSÃO DEFINITIVA DE APOSENTAÇÃO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O prazo de recurso contencioso da resolução que fixa pensão definitiva de aposentação conta-se a partir da publicação em Diário da República da lista a que se refere o art. 100 do Estatuto da Aposentação.
Nº Convencional:JSTA00040154
Nº do Documento:SA119931118032146
Data de Entrada:04/27/1993
Recorrente:CANOTILHO , ANTONIO
Recorrido 1:CAIXA NACIONAL DE PREVIDENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:EA72 ART63 N1 ART73 N1.
EA72 NA REDACÇÃO DO DL 191-A/79 DE 1979/06/25 ART100.
RSTA57 ART52.
LPTA85 ART29 N1.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29503 DE 1991/11/05.
AC STA PROC30697 DE 1992/07/07.