Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032146 |
| Data do Acordão: | 11/18/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | PENSÃO DEFINITIVA DE APOSENTAÇÃO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | O prazo de recurso contencioso da resolução que fixa pensão definitiva de aposentação conta-se a partir da publicação em Diário da República da lista a que se refere o art. 100 do Estatuto da Aposentação. |
| Nº Convencional: | JSTA00040154 |
| Nº do Documento: | SA119931118032146 |
| Data de Entrada: | 04/27/1993 |
| Recorrente: | CANOTILHO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CAIXA NACIONAL DE PREVIDENCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | EA72 ART63 N1 ART73 N1. EA72 NA REDACÇÃO DO DL 191-A/79 DE 1979/06/25 ART100. RSTA57 ART52. LPTA85 ART29 N1. DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC29503 DE 1991/11/05. AC STA PROC30697 DE 1992/07/07. |