Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VISTORIA.
FORMALIDADE.
II - A omissão de tais formalidades, apenas se degrada em formalidade não essencial, se, não obstante tal não afectou ou restringiu as garantias procedimentais que se pretendia tutelar com a realização das formalidades omitidas.
III - Assim, é de anular o acto do Presidente da Câmara que revogou o deferimento tácito de pedido de licenciamento de utilização, tomado com fundamento em conclusões de vistoria realizada por 2 funcionários, sem notificação dos interessados, e sem menção no livro da obra.
