Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041092
Data do Acordão:04/23/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ACTO RECORRÍVEL
Sumário:Não tem natureza de acto confirmativo, o despacho do presidente do Conselho da Administração do Hospital de Santa Marta que, a solicitação de um médico interno, concordando com o parecer dos serviços, define a sua situação, face às normas jurídicas aplicáveis.
Nº Convencional:JSTA00049778
Nº do Documento:SA119970423041092
Data de Entrada:10/01/1996
Recorrente:PIRES , MARIA
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DE SANTA MARTA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PÁG438 440.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO IIIV PÁG66.
ROGÉRIO SOARES LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PÁG76.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PÁG288.