Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041092 |
| Data do Acordão: | 04/23/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO ACTO RECORRÍVEL |
| Sumário: | Não tem natureza de acto confirmativo, o despacho do presidente do Conselho da Administração do Hospital de Santa Marta que, a solicitação de um médico interno, concordando com o parecer dos serviços, define a sua situação, face às normas jurídicas aplicáveis. |
| Nº Convencional: | JSTA00049778 |
| Nº do Documento: | SA119970423041092 |
| Data de Entrada: | 10/01/1996 |
| Recorrente: | PIRES , MARIA |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DE SANTA MARTA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PÁG438 440. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO IIIV PÁG66. ROGÉRIO SOARES LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PÁG76. SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PÁG288. |