Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013510
Data do Acordão:01/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
MENÇÃO DA DELEGAÇÃO
ACTO DEFINITIVO
Sumário:O acto administrativo praticado por um subalterno no uso de delegação de competencia, mas sem menção expressa de ter actuado no uso de tal delegação, e insusceptivel de directa impugnação contenciosa, por carecer de definitividade.
Nº Convencional:JSTA00008432
Nº do Documento:SA119800124013510
Data de Entrada:07/13/1979
Recorrente:MAIA , ANTERO
Recorrido 1:DIRGER DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BASICO SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:459
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1979/04/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2.
LOSTA56 ART15 N1.