Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEFERIMENTO TÁCITO
ALVARÁ
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
REVOGAÇÃO DE ACTO TÁCITO
CPC67 ART524 ART663 ART706 ART749.
LPTA85 ART1 ART102.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039799 |
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| Data do Acordão: | 03/28/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
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| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA COMPORTAMENTO DEFERIMENTO TÁCITO ALVARÁ LICENÇA DE UTILIZAÇÃO ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL REVOGAÇÃO DE ACTO TÁCITO |
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| Sumário: | Releva no âmbito do recurso jurisdicional a ocorrência de revogação por acto expresso do deferimento tácito em que se assentou a sentença recorrida, que deferiu a intimação para a passagem de alvará de licença de utilização de fracção autónoma de prédio, não obstante só na alegação do recurso jurisdicional haver sido levado ao processo a prolação daquele acto revogatório, imediatamente anterior á sentença sob recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045263 |
| Nº do Documento: | SA119960328039799 |
| Data de Entrada: | 02/29/1996 |
| Recorrente: | DIRECTOR DA CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | EASTON INTERNACIONAL INC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | DL 445/91 DE 1991/11/20 ART26 N7. CPC67 ART524 ART663 ART706 ART749. LPTA85 ART1 ART102. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC39748 DE 1996/03/19. |
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Texto Integral