Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0203/03
Data do Acordão:03/24/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:ODONTOLOGISTASS.
RESTRIÇÃO DOS MEIOS DE PROVA.
Sumário:I - A Lei nº 4/99, de 27 de Janeiro, que disciplina a actividade profissional dos odontologistas, confere ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia competência instrutória para "iniciar" e "concluir" o processo de acreditação dos profissionais de odontologia [art. 5º, al. a)], cabendo ao Ministro da Saúde a competência decisória para aquela acreditação [art. 5º, al. g)].
II - A restrição dos meios de prova admitidos no procedimento, por parte do Conselho Ético e Profissional de Odontologia, viola o princípio da verdade material e as regras de direito probatório plasmadas no art. 88º, nº 1 do CPA.
Nº Convencional:JSTA00060269
Nº do Documento:SA1200403240203
Data de Entrada:01/22/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA DO MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MIN DA SAÚDE DE 2002/10/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:L 4/99 DE 1999/01/27 ART5.
CPA91 ART87 N1 ART89 N1 ART57 ART88 N2 ART8 ART1 N1 ART2 N1.
CONST97 ART18 N3 ART267 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC185/03 DE 2003/12/18.; AC STA PROC205/03 DE 2004/01/15.; AC STA PROC224/03 DE 2004/01/15.; AC STAPLENO PROC32758 DE 1997/01/15.; AC TC 556/2003 IN DR IIS DE 2004/01/07.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO PAG262.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1994 PAG301.
VITAL MOREIRA IN ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA E ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PAG126.
JOSÉ LUCAS CARDOSO IN AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES E CONSTITUIÇÃO PAG219.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED PAG33.
JOÃO CARLOS SIMÕES GONÇALVES LOUREIRO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENTRE A EFICIÊNCIA E A GARANTIA DOS PARTICULARES PAG65.
DAVID DUARTE PROCEDIMENTALIZAÇÃO PARTICIPAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO PARA UMA CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE ADMINISTRATIVA COMO PARÂMETRO DECISÓRIO PAG151.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG468.
PAULO OTERO LEGALIDADE E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O SENTIDO DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA À JURICIDADE PAG850-853.
DAVID DUARTE CJA N6 PAG9.
Aditamento: