Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000302
Data do Acordão:05/19/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
RECLAMAÇÃO DE ACORDÃO
ERRO DE CALCULO
Sumário:Sem sumario.
Nº Convencional:JSTA00013757
Nº do Documento:SA219760519000302
Data de Entrada:12/20/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP PORTUGUESA DE ELECTRICIDADE-CPE SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:537
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CIT66 ART22.