Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024625
Data do Acordão:06/09/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
CAMARA MUNICIPAL
PRESCRIÇÃO
PRAZO
Sumário:Prescreve no prazo de 3 anos a contar da ocorrencia do acidente de viação, o direito de indemnização que, na acção intentada contra camara municipal, o autor fundamenta na omissão, por esta, do dever de sinalizar uma via de comunicação sob a sua jurisdicção.
Nº Convencional:JSTA00021321
Nº do Documento:SA119880609024625
Data de Entrada:01/12/1987
Recorrente:MOREIRAS , LIDIA
Recorrido 1:CM DE CHAVES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3073
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART6 ART498 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART5 N1.
LPTA85 ART71.
CE54 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/03/21 IN AD N288 PAG1336.
AC STA DE 1985/10/03 IN BMJ N352 PAG231.
AC STA DE 1985/11/05 IN BMJ N355 PAG190.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA IN BMJ N85 PAG45.