Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:094/10
Data do Acordão:02/18/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
QUESTÃO DE IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL
Sumário:A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano meramente teórico mas prático em termos de utilidade jurídica da revista, e esta, em termos da capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular.
Nº Convencional:JSTA000P11476
Nº do Documento:SA120100218094
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DA COMIS DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: