Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 094/10 |
| Data do Acordão: | 02/18/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS QUESTÃO DE IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL |
| Sumário: | A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano meramente teórico mas prático em termos de utilidade jurídica da revista, e esta, em termos da capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11476 |
| Nº do Documento: | SA120100218094 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | PRES DA COMIS DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |