Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032076 |
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| Data do Acordão: | 05/11/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | LOPES ROCHA |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR PENA DISCIPLINAR INACTIVIDADE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
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| Sumário: | Não deve ser concedida a suspensão de eficácia da decisão que, em processo disciplinar, aplicou ao funcionário a pena de dois anos de inactividade, quando a gravidade das faltas tornam inconveniente a sua manutenção no serviço, pelas repercussões na disciplina do mesmo e na confiança do público relativamente ao funcionamento e à moralidade da Administração, que determinam a não verificação do requisito da alínea b) do n. 1 do artigo 76 da LPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037146 |
| Nº do Documento: | SA119930511032076 |
| Data de Entrada: | 04/13/1993 |
| Recorrente: | PORTO , JOSE |
| Recorrido 1: | SSEA DO MINAGR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SSEA DO MINAGR DE 1993/03/11. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C. EDF84 ART3 N4 ART11 N1 ART25 ART54. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25315 DE 1987/10/20. AC STA DE 1986/08/19 IN AP-DR 1992/07/27 PAG3563. AC STA DE 1986/09/02 IN AP-DR 1992/07/27 PAG3597. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG749. |
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Texto Integral