Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016267 |
| Data do Acordão: | 01/12/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | FUNÇÃO PUBLICA LICENÇA PARA FERIAS TEMPO DE SERVIÇO |
| Sumário: | I - Um funcionario admitido na função publica so adquire o direito ao gozo de licença para ferias apos a prestação de um ano de serviço efectivo. II - As faltas ou ausencias que a lei não equipara a serviço efectivo não contam para a determinação desse ano de serviço. |
| Nº Convencional: | JSTA00002475 |
| Nº do Documento: | SA119840112016267 |
| Data de Entrada: | 07/03/1981 |
| Recorrente: | FONSECA , BENILDE |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS SERVIÇOS PRISIONAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 100 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1981/02/12. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | D 19478 DE 1931/03/18 ART4 ART8 ART12 ART13. DL 49031 DE 1969/05/27 ART6 N1 N2 B ART7. CCIV66 ART279. DL 496/80 ART11 N1. DL 90/72 DE 1972/03/18 ART1 N1 B. DL 523/72 DE 1972/12/19 ART71. DL 48059 DE 1967/11/23 ART6 A B. DL 544/75 DE 1975/09/29 ART4. DL 184/76 DE 1976/03/11. |