Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041/21.4BELLE
Data do Acordão:10/08/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE CORTÊS
Descritores:IRC
SOCIEDADE
INSOLVÊNCIA
Sumário:A ausência comprovada de actividade económica da sociedade insolvente impede a tributação dos proveitos obtidos no exercício em causa, enquanto rendimento da mesma, quando os mesmos se reportam à venda de activos apreendidos para a massa insolvente com vista ao pagamento de credores.
Nº Convencional:JSTA000P34371
Nº do Documento:SA220251008041/21
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:AA – ADMINISTRADORA DA INSOLVÊNCIA DE A..., LDA..
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: