Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVISÕES
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
FÉRIAS
(art. 12, n. 1, do DL 442-B/88);
II - Provisão é uma conta em que se inscreve a verba destinada a fazer face a encargo imputável ao exercício, mas de comprovação futura, ou já comprovado, mas de montante indeterminado;
III - No domínio do Código da Contribuição Industrial, o direito a férias e a subsídio de férias vencia-se não em
31 de Dezembro mas no dia 1 de Janeiro subsequente ao ano civil e cuja prestação de trabalho as importâncias recebidas respeitavam.
IV - Se o Fisco alterar a matéria colectável de um ano, aumentando-lhe rendimentos que constituiam custos do ano seguinte, deve também alterar a matéria colectável do ano seguinte, fazendo-lhe acrescer o custo que deslocou para provisão do ano anterior, sob pena de criar uma situação de dupla negatividade de imputação de custos reais.
ROGÉRIO FERREIRA PROVISÕES LISBOA 1970 PAG12.
GONÇALVES DA SILVA CONTABILIDADE DAS SOCIEDADES 3ED LISBOA 1961 PAG61.
TEIXEIRA RIBEIRO RLJ N3864 PAG84-85.
