Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019593 |
| Data do Acordão: | 02/21/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | LITISPENDENCIA IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR IDENTIDADE DE OBJECTO REJEIÇÃO LIMINAR |
| Sumário: | I - Verifica-se a excepção de litispendencia quando se encontram pendentes dois recursos contenciosos em que o mesmo recorrente impugna o mesmo acto administrativo, que atribui a mesma autoridade, invocando, num e noutro, os mesmos vicios especificos com vista a anulação do acto impugnado. II - A litispendencia obsta ao prosseguimento do recurso interposto em segundo lugar, conduzindo a sua rejeição liminar. |
| Nº Convencional: | JSTA00012013 |
| Nº do Documento: | SA119850221019593 |
| Data de Entrada: | 09/23/1983 |
| Recorrente: | SALVOR-SOC DE INVESTIMENTO HOTELEIRO SARL |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 632 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/01/21. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART103. CPC67 ART497 ART498. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1982/07/21 IN AD N252 PAG1587. |