Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035129
Data do Acordão:01/11/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Sendo um acto administrativo susceptível de recurso contencioso, não tem o recurso hierárquico dele interposto a virtualidade de abrir a via contenciosa.
II - O acto que decidindo esse recurso hierárquico se limita a confirmar a decisão hierarquicamente recorrida, sem alterar ou modificar o seu conteúdo, é contenciosamente irrecorrível, nos termos do artigo 25 n. 1, da L.P.T.A..
Nº Convencional:JSTA00044852
Nº do Documento:SA119960111035129
Data de Entrada:06/23/1994
Recorrente:SANTOS , JOSE
Recorrido 1:GENERAL CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1990/05/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.