Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016034
Data do Acordão:07/30/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:ISENÇÃO DE SISA
SEMINARIO
Sumário:Os seminarios estão isentos do pagamento de sisa.
Nº Convencional:JSTA00018572
Nº do Documento:SA219690730016034
Data de Entrada:12/12/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SEMINARIO DIOCESANO DE SANTA JOANA PRINCESA DE AVEIRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/15/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:387
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL SANTA SE BVIII.