Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008833
Data do Acordão:01/29/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto contenciosamente impugnado determina a extinção do recurso por impossibilidade superveniente da lide, resultante da perda de objecto do recurso.
Nº Convencional:JSTA00012892
Nº do Documento:SA119760129008833
Data de Entrada:11/20/1972
Recorrente:SOC COOP EUDOXIO-SOC DE INVESTIMENTO FINANCEIRO DE ENSINO SCRL
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:122
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI DE 1972/10/12.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.