Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015789
Data do Acordão:07/17/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:DEFERIMENTO TACITO
REVOGAÇÃO IMPLICITA
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
PRAZO
Sumário:I - O deferimento tacito previsto no artigo 28, n. 3, do Dec-Lei 74/74, de 28-2, pode ser revogado, mesmo implicitamente. Porem, como se trata de acto constitutivo de direitos, a revogação (necessariamente fundada em ilegalidade) so pode ter lugar dentro do prazo mencionado no artigo 18 da LOSTA.
II - Esse prazo e o mais longo para a impugnação contenciosa, ou seja, o de um ano, que e o prazo fixado na lei para a interposição de recursos pelo Ministerio Publico (MP).
Nº Convencional:JSTA00004257
Nº do Documento:SAP19860717015789
Data de Entrada:02/04/1982
Recorrente:CIPAN-COMP INDUSTRIAL PRODUTORA DE ANTIBIOTICOS SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:576
Referência Publicação 1:AD N304 ANOXXVI PAG533
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 74/74 ART28 N3.
L 3/72 DE 1972/05/27.
LOSTA56 ART18.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
LPTA85 ART28 N1 ART47.
RSTA57 ART51.
CONST76 ART267.
CONST82 ART266.