Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015789 |
| Data do Acordão: | 07/17/1986 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | DEFERIMENTO TACITO REVOGAÇÃO IMPLICITA ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS PRAZO |
| Sumário: | I - O deferimento tacito previsto no artigo 28, n. 3, do Dec-Lei 74/74, de 28-2, pode ser revogado, mesmo implicitamente. Porem, como se trata de acto constitutivo de direitos, a revogação (necessariamente fundada em ilegalidade) so pode ter lugar dentro do prazo mencionado no artigo 18 da LOSTA. II - Esse prazo e o mais longo para a impugnação contenciosa, ou seja, o de um ano, que e o prazo fixado na lei para a interposição de recursos pelo Ministerio Publico (MP). |
| Nº Convencional: | JSTA00004257 |
| Nº do Documento: | SAP19860717015789 |
| Data de Entrada: | 02/04/1982 |
| Recorrente: | CIPAN-COMP INDUSTRIAL PRODUTORA DE ANTIBIOTICOS SARL |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 576 |
| Referência Publicação 1: | AD N304 ANOXXVI PAG533 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 74/74 ART28 N3. L 3/72 DE 1972/05/27. LOSTA56 ART18. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2. LPTA85 ART28 N1 ART47. RSTA57 ART51. CONST76 ART267. CONST82 ART266. |