Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02526/10.9BEPRT
Data do Acordão:03/25/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
PROCESSO DISCIPLINAR
Sumário:É de admitir a revista por ter relevância jurídica substancial a questão de saber se se verifica nulidade insuprível ao ter-se em conta no relatório final do processo disciplinar factos alegados na defesa do arguido e que, aparentemente, podem atenuar a sua culpa, apesar da gravidade da conduta.
Nº Convencional:JSTA000P27450
Nº do Documento:SA12021032502526/10
Data de Entrada:07/20/2020
Recorrente:MUNICÍPIO DO PORTO
Recorrido 1:A.................
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: