Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0792/23.9BELSB |
| Data do Acordão: | 12/14/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROTECÇÃO INTERNACIONAL DÉFICE INSTRUTÓRIO |
| Sumário: | Não se justifica admitir a revista interposta de acórdão que, confirmando a sentença, se insere naquela que tem sido a jurisprudência pacífica deste STA, que cita abundantemente e que, mostrando-se amplamente fundamentado, adopta a solução jurídica que aparentemente é a correcta. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31721 |
| Nº do Documento: | SA1202312140792/23 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA – SEF |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |