Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0792/23.9BELSB
Data do Acordão:12/14/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
DÉFICE INSTRUTÓRIO
Sumário: Não se justifica admitir a revista interposta de acórdão que, confirmando a sentença, se insere naquela que tem sido a jurisprudência pacífica deste STA, que cita abundantemente e que, mostrando-se amplamente fundamentado, adopta a solução jurídica que aparentemente é a correcta.
Nº Convencional:JSTA000P31721
Nº do Documento:SA1202312140792/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA – SEF
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: