Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO.
COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO.
RECLAMAÇÃO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025270 |
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| Data do Acordão: | 09/27/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | IRS. IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO. RECLAMAÇÃO. |
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| Sumário: | Não serve de fundamento à impugnação da liquidação de IRS o vício procedimental ocorrido na fase de reclamação para a comissão distrital de revisão, se a questão que a esta comissão foi colocada não era de sua competência, por se relacionar, não com a quantificação da matéria colectável, mas com a identificação e interpretação das normas legais aplicáveis. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054604 |
| Nº do Documento: | SA220000927025270 |
| Data de Entrada: | 05/31/2000 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | RIBEIRO , ANTÓNIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DE BRAGA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | CIRS ART68 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24332 DE 2000/02/09. |
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Texto Integral