Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013612
Data do Acordão:03/06/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
Sumário:I - O recurso contencioso supõe um acto definitivo e executorio.
II - Acto definitivo e executorio e o que contem uma resolução final de Administração, que obrigue por si e cuja execução se encontra assegurada independentemente de sentença judicial e que define situações juridicas num caso certo e determinado.
III - Não e definitivo e executorio o despacho do Secretario de Estado do Orçamento que se limite a consignar em linhas gerais e abstractas as soluções tidas por mais adequadas para certo problema.
Nº Convencional:JSTA00008646
Nº do Documento:SA119800306013612
Data de Entrada:08/02/1979
Recorrente:MACHADO , MANUEL
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1343
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1978/11/21 N2 N3 N4.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N95 PAG1543.
AC STA IN AD N128 PAG1180.
AC STA IN AD N131 PAG1542.
AC STA IN AD N145 PAG49.
Referência a Doutrina:ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG10.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG463-464.