Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015499
Data do Acordão:01/26/1994
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:Verifica-se a omissão de pronúncia por o acórdão recorrido não ter apreciado a decisão do tribunal de 1a. instância, uma vez que esta não tratou de saber se o imposto complementar, secção B, e os juros compensatórios eram ou não devidos tal como era pedido na acusação e constava das alegações e conclusões de recurso.
Nº Convencional:JSTA00040287
Nº do Documento:SAP19940126015499
Data de Entrada:04/14/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MONTENEGRO IRMÃOS COMP LDA
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO DE 1993/02/25.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART105.
CPC67 ART668 N1 D N3.