Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0232/08 |
| Data do Acordão: | 04/03/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | NOVA REFORMA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS SUSPENSÃO DE EFICÁCIA |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA num caso em que se discute o acerto de um acórdão que negou o pedido de suspensão de eficácia de uma decisão camarária que ordenou a posse administrativa de um imóvel utilizado em actividade diferente do respectivo licenciamento. |
| Nº Convencional: | JSTA0008950 |
| Nº do Documento: | SA1200804030232 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VALONGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |