Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0232/08
Data do Acordão:04/03/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA num caso em que se discute o acerto de um acórdão que negou o pedido de suspensão de eficácia de uma decisão camarária que ordenou a posse administrativa de um imóvel utilizado em actividade diferente do respectivo licenciamento.
Nº Convencional:JSTA0008950
Nº do Documento:SA1200804030232
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VALONGO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: