Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO ARBITRAL
CONCESSÃO
JOGOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 04/26.3BALSB |
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| Data do Acordão: | 01/28/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DECISÃO ARBITRAL CONCESSÃO JOGOS |
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| Sumário: | É de admitir a revista interposta de acórdão arbitral, onde se discute, fundamentalmente, se a crise económico-financeira de 2008-2014, como facto imprevisto, constitui base para, por alteração das circunstâncias, modificar um contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna e azar, justificando que se imponha ao Estado (concedente) a obrigação de compensar financeiramente a Demandada (concessionária). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34934 |
| Nº do Documento: | SA12026012804/26 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Recorrido 1: | SOCIEDADE A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral