Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036246 |
| Data do Acordão: | 03/14/1995 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | ACTO IMPLÍCITO LISTA NOMINATIVA LEGITIMIDADE PASSIVA INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO |
| Sumário: | I - O acto que aprova lista nominativa de transição de funcionários para novo quadro de certo serviço, constitui acto implícito de exclusão quanto ao interessado que nela não figura. II - Não são contra-interessados no recurso contencioso de tal acto os funcionários que figuram na referida lista nominativa. |
| Nº Convencional: | JSTA00042816 |
| Nº do Documento: | SA119950314036246 |
| Data de Entrada: | 11/10/1994 |
| Recorrente: | LISBOA , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO ADMINISTRATIVO DO INST DE GENETICA MEDICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART24 B ART36 N1 B ART40 N1. CPC67 ART489 N1 ART494 N1 B ART495. |