Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036246
Data do Acordão:03/14/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ACTO IMPLÍCITO
LISTA NOMINATIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
Sumário:I - O acto que aprova lista nominativa de transição de funcionários para novo quadro de certo serviço, constitui acto implícito de exclusão quanto ao interessado que nela não figura.
II - Não são contra-interessados no recurso contencioso de tal acto os funcionários que figuram na referida lista nominativa.
Nº Convencional:JSTA00042816
Nº do Documento:SA119950314036246
Data de Entrada:11/10/1994
Recorrente:LISBOA , MARIA
Recorrido 1:CONSELHO ADMINISTRATIVO DO INST DE GENETICA MEDICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART24 B ART36 N1 B ART40 N1.
CPC67 ART489 N1 ART494 N1 B ART495.