Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01123/12
Data do Acordão:11/08/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário: É nova e apresenta características que permitem prever a sua repetição a questão de saber se cumpre a exigência de assinatura digitalizada dos documentos apresentados em concurso para a selecção do contratante, regulada pelo CCP, a assinatura das pastas ‘zip’ contendo esses documentos, pelo que se justifica admitir recurso de revista excepcional.
Nº Convencional:JSTA000P14854
Nº do Documento:SA12012110801123
Data de Entrada:10/25/2012
Recorrente:A......, SA
Recorrido 1:EDUCA - EMPRESA MUNICIPAL DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EDUCATIVOS DE SINTRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: