Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
ANULAÇÃO
VÍCIO DE FORMA
INDEMNIZAÇÃO
ÓNUS DE PROVA
II – Por outro lado, o Autor alegou e provou que fez uma gestão criteriosa, com resultados positivos no aspecto económico-financeiro e na qualidade dos serviços prestados ao Hospital.
Assim, exigia-se ao Réu, para se eximir à sua obrigação de indemnizar o autor pelos prejuízos decorrentes da cessação da comissão de serviço do Autor antes do termo previsto, que tivesse provado a legalidade substantiva da sua conduta, o que não fez.
III - Efectivamente, impõe-se aqui uma inversão das regras gerais do ónus da prova, nos termos do artº 344º nº 2 do Código Civil, pois, como se infere do acima exposto, a Administração, ao não fundamentar os motivos da cessão da comissão de serviço do Autor, que no exercício da mesma se comportou com zelo, dedicação e obtenção de resultados positivos, impossibilitou-lhe a possibilidade de provar algo mais, ou seja, em última análise, o que ainda restasse provar quanto ao erro dos pressupostos de facto da decisão de pôr termo à comissão de serviço.
IV – Face ao referido em I e II, impõe-se a indemnização do Autor pelo Réu, em relação aos danos patrimoniais provados cujo ressarcimento o Autor reclama na acção, correspondentes à diferença entre o total de vencimentos e outros abonos que o Autor auferiria se tivesse concluído até ao termo previsto a comissão de serviço, e o total das remunerações recebidas, no mesmo período, pelo trabalho exercido em determinada empresa.
Impõe-se, ainda, a reparação dos danos morais que o Autor alegou e provou ter sofrido com a abrupta cessação da comissão de serviço.
CONST97 ART22.
CCIV66 ART334 ART494 ART496.
