Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVERIGUAÇÕES
PRAZO
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
ATENUANTE ESPECIAL
COMPORTAMENTO EXEMPLAR
ZELO
ÓNUS DE PROVA
APRECIAÇÃO DA PROVA
DIREITO DISCIPLINAR
DIREITO PENAL
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRAZO DISCIPLINAR
ESTATUTO DISCIPLINAR
ACTO PUNITIVO
INVALIDADE
PODER DISCRICIONÁRIO
JUSTIÇA ADMINISTRATIVA
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
RESPONSABILIDADE PENAL
2 e 3, do artigo 88 do E. Disciplinar.
II - A Administração goza da faculdade de instaurar ou não processo disciplinar, de acordo com o entendimento que perfilhe quanto à oportunidade e conveniência de tal medida.
III - A violação de tais prazos não se traduz em fonte de invalidade do acto punitivo não gerando qualquer ilegalidade susceptível de inquinar o dito acto.
IV - O princípio da igualdade apresenta-se como um dos parâmetros de aferição da legalidade dos actos praticados no exercÍcio de poderes discricionários, constituindo um dos seus limites intrínsecos.
V - Contudo, tal princípio, não confere um direito
à igualdade na ilegalidade.
VI - Só a característica de "exemplar" relativamente ao comportamento e zelo do arguido em processo disciplinar constitui a atenuante especial prevista na alínea a), do art. 26 do E.D..
VII - Em sede da fixação dos factos que funcionam como pressuposto de aplicação das penas disciplinares a Administração não actua no âmbito da denominada "justiça administrativa".
VIII- Ou seja, no âmbito da apreciação da prova coligida no processo disciplinar a Administração não detém um poder de fixação dos factos insusceptível de ser objecto de um juízo de desconformidade em sede contenciosa, nada obstando a que o Tribunal sobreponha o seu juízo de avaliação ao perfilhado pela Entidade Recorrida.
IX - No caso de um "non liquet", em matéria probatória, no processo disciplinar, funciona o princípio do processo penal de "in dubio pro reo".
X - A prova coligida no processo disciplinar tem que legitimar uma convicção segura da materialidade dos factos imputados ao arguido, para além de toda a dúvida razoável.
XI - As normas de direito criminal e as normas disciplinares têm fundamentos não coincidentes, prosseguindo interesses e fins públicos diversos, sendo independentes os processos criminal e o disciplinar, ainda que relativos aos mesmos factos, por tal forma que a inexistência de responsabilidade criminal não acarreta necessariamente a inexistência de responsabilidade disciplinar.
XII - Em sede das penas disciplinares o princípio da proporcionalidade postula a adequação da pena imposta à gravidade dos factos apurados.
XIII- A medida punitiva a aplicar deverá, assim, ser aquela que, sendo idónea ao fim a atingir, se apresente menos gravoso para o interessado.
EDF84 ART26 N1 N2 A N4 B ART29 A ART88 N1 N2 N3.
CPA91 ART148 N2.
ETAF84 ART6.
CAVALEIRO DE FERREIRA DIREITO PENAL PORTUGUÊS VI PÁG18.
EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VI PÁG78-79.
DIR ANO87 PÁG166.
EDUARDO GARCIA DE ENTERRIA HACIA UNA NUEVA JUSTICIA ADMINISTRATIVA PÁG46.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PÁG260.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS O CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PÁG106.
