Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
II - Assim, a verificação de inexistência de um desses requisitos basta para o indeferimento do pedido de suspensão, sem necessidade de apuramento da verificação dos restantes;
III - Ao requerente da suspensão cabe, salvo perante factos notórios ou de conhecimento geral, o ónus de demonstração do requisito de suspensão que se traduz na probabilidade de resultar da execução do acto prejuízo de difícil reparação, para o próprio requerente ou para os interesses que defenda ou venha a defender no recurso contencioso;
IV - Deve concluir-se pela não verificação deste requisito e, em consequência, indeferir-se o pedido de suspensão de eficácia de acto que declarou a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de certa parcela de um bem imóvel, e autorizou a REFER, E.P., a tomar a posse administrativa do mesmo bem, se os requerentes alegaram, simplesmente, prejuízos para o bem em si, mas não invocaram, sequer, que do acto decorressem prejuízos para eles ou para interesses que defendessem.
