Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020101
Data do Acordão:11/08/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
ACTO DE INDEFERIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
VICIO DE FORMA
Sumário:I - O indeferimento de um pedido de conservação da nacionalidade portuguesa carece de ser fundamentado.
II - Esta insuficientemente fundamentado o acto que indefere um pedido de conservação da nacionalidade portuguesa por "a situação" do requerente se não inserir no ambito da Resol. Cons. Min. 347/80, de
26-9, sem se invocarem factos demonstrativos de que a situação do mesmo requerente não e enquadravel em nenhuma das alineas dessa resolução.
Nº Convencional:JSTA00003375
Nº do Documento:SA119841108020101
Data de Entrada:01/05/1984
Recorrente:MENDES , LEÃO
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4488
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1983/06/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - NACIONALIDADE. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3.
DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART5.
RCM 347/80 DE 1980/09/26 A - G.