Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0239/13
Data do Acordão:04/24/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:REFORMA DE SENTENÇA
Sumário:A reforma de sentença, nos termos dos artigos 669º/2/a) do CPC, pressupõe que nele se haja incorrido em lapso manifesto, revelado no modo como a apreciação jurídica foi realizada.
Nº Convencional:JSTA000P15632
Nº do Documento:SA1201304240239
Data de Entrada:02/18/2013
Recorrente:MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Recorrido 1:QUERCUS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: