Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044563
Data do Acordão:05/18/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
RECURSO CONTENCIOSO.
REJEIÇÃO.
Sumário:I - O elenco de contratos administrativos feito nos art. 9° n° 2 do ETAF e 178° n° 2 do CPA, é meramente exemplificativo.
II - Deve considerar-se contrato administrativo um contrato resultante de concurso público, embora limitado, com vista à venda de material lenhoso de floresta pertencente a pessoa colectiva pública, levado a efeito com expressa invocação do DL. 55/95, de 29/3, reflectindo o clausulado estabelecido a prevalência do interesse público atinente ao património florestal.
III - O litígio existente entre a Administração e o contraente particular sobre a legalidade da rescisão do aludido contrato determinada pela Administração, não pode ser dirimido pela via do recurso contencioso da decisão administrativa em causa, mas sim em conformidade com o disposto no art. 51° n° 1 al. g) do ETAF.
IV - Assim, deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto do aludido "acto" de rescisão, ao abrigo do disposto no art. 57° § 4° do RSTA.
Nº Convencional:JSTA00054229
Nº do Documento:SA120000518044563
Data de Entrada:01/20/1999
Recorrente:M CUNHA-INDÚSTRIA DE MADEIRAS PARA EXPORTAÇÃO LDA
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL DE 1998/10/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Legislação Nacional:ETAF97 ART9 N3 ART51 N1 G.
CPA91 ART120.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39824 DE 1997/06/24.; AC STA PROC41832 DE 1999/03/25.; AC STA PROC44269 DE 1999/12/14.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL PAG379.
Aditamento: