Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMISSÃO DE SERVIÇO.
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO.
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA.
AVALIAÇÃO.
II – Nos termos do artigo 27.º do DL n.º 557/99, de 17 de Dezembro, o recrutamento (normal) para as categorias de ingresso das carreiras do Grupo do pessoal de administração tributária faz-se de entre indivíduos aprovados em estágio;
III – A aprovação em estágio não integra nenhum dos requisitos previstos no artigo 15.º do DL nº 497/99;
IV – Sendo a reclassificação prevista no referido art. 15.º concretizada sem estágio e sem qualquer forma específica de avaliação da aptidão do funcionário para o exercício das funções da carreira distinta daquela em que está integrado, é de interpretar aquela referência ao exercício de funções como reportando-se à globalidade das funções desta carreira ou, pelo menos, à parte destas funções que exige maior qualificação.
DL 557/99 DE 1999/12/17 ART27 ART29.
PORT 663/94 DE 1994/07/19 ANEXOII ANEXOIII.
