Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026107
Data do Acordão:10/10/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO.
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
Sumário:O prazo de prescrição de 6 meses a que se refere o art.º 10º, n.º 1, da Lei n.º 23/96 de 26 de Julho, começa a correr no primeiro dia do mês seguinte àquele em que o fornecimento de água disser respeito.
Nº Convencional:JSTA00056497
Nº do Documento:SA220011010026107
Data de Entrada:04/18/2001
Recorrente:PERES , HELDER
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:L 23/96 DE 1996/07/26 ART10 N1.
CPTRIB91 ART40.
Referência a Doutrina:CALVÃO DA SILVA RLJ ANO132 PAG152.
Aditamento: