Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015/08 |
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| Data do Acordão: | 11/19/2009 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES DESCONTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO |
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| Sumário: | I – Compete à jurisdição administrativa e fiscal, através dos tribunais tributários, conhecer de um pedido de condenação de uma entidade patronal no sentido de corrigir adequadamente os descontos efectuados para a Caixa Geral de Aposentações. II – Compete aos tribunais judiciais conhecer de um pedido de indemnização formulado por um trabalhador contra a sua entidade patronal, pelos danos que para ele advieram do facto de esta não ter cumprido as suas obrigações contributivas para com aquele instituto de previdência. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066129 |
| Nº do Documento: | SAC20091119015 |
| Data de Entrada: | 06/18/2008 |
| Recorrente: | A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL DO TRABALHO DE CASCAIS E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC PRE CONFLITO. |
| Objecto: | AC RL. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF02 ART4 N3 D ART49 N1 C. LOFTJ99 ART18 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS PROC24/05 DE 2006/03/23.; AC CONFLITOS PROC9/06 DE 2006/10/19.; AC CONFLITOS PROC1/05 DE 2005/06/29.; AC CONFLITOS PROC16/07 DE 2008/01/17. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral