Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
FUNDAMENTAÇÃO
II - É obscura a fundamentação que se limite à reprodução "ipsis verbis" das palavras previstas na lei para a motivação do tipo de actos em causa, permanecendo essa obscuridade se a fundamentação do acto, desviando-se embora das palavras da lei, recorrer a vocábulos que lhes sejam sinónimos ou simplesmente aparentados, continuando a reproduzir o essencial do sentido lógico das expressões legalmente previstas.
III - É também obscura a fundamentação que seja exclusivamente realizada através de noções conclusivas ou genéricas, pois a natural indeterminação delas não permite discernir a particular motivação do acto.
IV - Assim, padece de vício de forma, por falta de fundamentação, o despacho que, fazendo cessar uma comissão de serviço, nos termos do art. 7, n. 2, do DL n. 323/89, se baseie, por um lado, no uso de expressões equivalentes às genéricas e abstractamente referidas no preceito, e se funde, por outro, na enunciação de afirmações conclusivas, destituídas da referência a um mínimo suporte factual.
DL 10-A/80 DE 1980/02/18 ART1.
CPA91 ART124 ART125.
