Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02057/02
Data do Acordão:07/08/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:DESPACHO SANEADOR.
AGRAVO.
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.
EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - O agravo interposto do despacho saneador, que absolveu o réu da instância e admitiu a reconvenção, deve subir ao tribunal superior em separado e com efeito meramente devolutivo, de acordo com o estabelecido nos art.º 737º, nº1 e 740º do CPC a contrario, uma vez que tal despacho não põe termo ao processo.
II - A tentativa de conciliação prevista no artº231º, nº1 do DL 405/93, de 10.12, constitui um pressuposto processual inominado, de conhecimento oficioso, cuja falta tem como consequência a absolvição do réu da instância ( artº493º, nº2 do CPC).
III - Respeita à execução de um contrato de empreitada de obra pública, a acção de responsabilidade contratual intentada pelo empreiteiro contra o dono da obra e destinada a obter o pagamento do preço de trabalhos executados ao abrigo desse contrato.
IV - Tal acção, na vigência do DL 405/93, devia ser precedida da tentativa de conciliação extrajudicial prevista no citado artº 231º.
V - Exigência que já não se aplicava à reconvenção deduzida na contestação dessa acção.
Nº Convencional:JSTA00059695
Nº do Documento:SA12003070802057
Data de Entrada:12/23/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:JF DE SÃO JOÃO DA BOAVISTA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EMP OBRAS PUBL.
Legislação Nacional:CPC96 ART510 N1 ART737 N1 ART740.
DL 405/93 DE 1993/12/10 ART231 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46079 DE 2001/05/09.; AC STA PROC47671 DE 2001/12/06.; AC STA PROC34956 DE 1997/02/13.
Aditamento: