| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 020690 |
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| Data do Acordão: | 10/29/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS SERRA |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INCIDÊNCIA
MATÉRIA COLECTÁVEL
LUCRO TRIBUTÁVEL
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | I - Em sede de contribuição industrial a existência de lucros, indispensáveis à tributação, surge no âmbito da matéria colectável, ao passo que a finalidade lucrativa, essencial à actividade comercial ou industrial, é de situar no campo da incidência do tributo.
II - Tendo o Tribunal "a quo" decidido em termos que prejudicaram a resolução de questão para que fora solicitado, de concluir é que a sua decisão não padece da nulidade de omissão de pronúncia, que lhe foi assacada.
III - Definido o direito aplicável, mas sendo o acórdão do TT2 Instância, sob recurso, omisso quanto à fixação de factos relevantes para a solução jurídica adequada, impõe-se a baixa do processo para que a decisão de facto seja ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045359 |
| Nº do Documento: | SA219961029020690 |
| Data de Entrada: | 04/10/1996 |
| Recorrente: | DURÃO , RAIMUNDO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST DE 1995/11/14. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D ART729 N3 ART730 N1.
CPTRIB91 ART40 N1 ART144 N1.
CCI63 ART1 ART6 ART66.
ETAF84 ART2 N4. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG142. |
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