Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030067
Data do Acordão:03/05/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
SUBSCRITOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
DIUTURNIDADES
PODER DISCRICIONÁRIO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
COSTUREIRA EXTERNA
Sumário:I - As costureiras da O.G.F.E. encontravam-se vinculadas ao
M. E. por um contrato de prestação de serviço e não podiam increver-se como subscritoras na Caixa Geral de Aposentações, face ao disposto na alínea a) do n. 2 do art. 1 do Estatuto de Aposentação.
II - Por tal razão, face ao disposto no art. 3, n. 1, do DL 330/76, de 7 de Maio, não tinham direito a diuturnidades durante esse período.
III - Apenas quando actua no exercício de um poder discricionário, a Administração está limitada pelo princípio da igualdade.
Nº Convencional:JSTA00033966
Nº do Documento:SA119920305030067
Data de Entrada:11/12/1991
Recorrente:GRANJA , LAURA
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 330/76 DE 1976/05/07 ART1 N1 N2 ART3 N1.
EA72 DE 1972/12/09 ART1 N2 A.
DL 191-A/79 DE 1979/06/25.
CCIV66 ART1152 ART1154.
DL 218/76 DE 1976/03/27 ART1 ART2.
DL 41892 DE 1958/10/03 ART48.
DL 103/77 DE 1977/03/22 ART3 N2 N5.
CONST82 ART13 N1 ART266.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25906 DE 1990/01/11.
AC STA PROC29440 DE 1991/07/09.
AC STA PROC29708 DE 1991/10/29.
AC STA PROC29694 DE 1991/11/05.
AC STA PROC27573 DE 1991/03/05.
Referência a Pareceres:P PGR 6/81 IN DR IIS 1982/02/24.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VII PAG464.
MENEZES CORDEIRO MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO PAG520.
MONTEIRO FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DO DIREITO DE TRABALHO 1979 VI PAG52.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG806.
FREITAS DO AMARAL IN DEZ ANOS DE CONSTITUIÇÃO PAG11.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG323.
ALVES CORREIA O PLANO URBANÍSTICO E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PAG435.