Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039995
Data do Acordão:03/04/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIONISIO CORREIA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
CÂMARA MUNICIPAL
QUEDA DE ÁRVORE
DANO
INDEMNIZAÇÃO
ÓNUS DE PROVA
JUROS DE MORA
Sumário:I - Não há lugar à fixação de indemnização por danos que, alegados, não ficaram provados.
II - Sobre o quantitativo diário devido pela privação do veículo, arbitrado desde a data da lesão até efectivo pagamento, não incidem juros de mora.
Nº Convencional:JSTA00046519
Nº do Documento:SA119970304039995
Data de Entrada:03/21/1996
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:MARQUES , HORACIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART562.