Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039995 |
| Data do Acordão: | 03/04/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIONISIO CORREIA |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL CÂMARA MUNICIPAL QUEDA DE ÁRVORE DANO INDEMNIZAÇÃO ÓNUS DE PROVA JUROS DE MORA |
| Sumário: | I - Não há lugar à fixação de indemnização por danos que, alegados, não ficaram provados. II - Sobre o quantitativo diário devido pela privação do veículo, arbitrado desde a data da lesão até efectivo pagamento, não incidem juros de mora. |
| Nº Convencional: | JSTA00046519 |
| Nº do Documento: | SA119970304039995 |
| Data de Entrada: | 03/21/1996 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | MARQUES , HORACIO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART562. |