Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012677
Data do Acordão:10/03/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
Sumário:I - A expressão "direitos", do art. 3 do Dec-Lei 133/83, de 18MAR, refere-se unicamente aos direitos, que não a sobretaxa de importação.
II - O minimo isentavel desta continuou, apos o referido diploma, a determinar-se nos termos do Dec-Lei 287/82, de 27JUL, que deu nova redacção ao art. 8 do Dec-Lei 701-F/75, de 17DEZ.
III - Esta devidamente fundamentado de facto, o despacho que indefere pedido de isenção de sobretaxa, por o mesmo "colidir com o estabelecido no artigo 8 do Decreto-Lei n.
701-F/75, de 17 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 287/82, de 24 de Julho", pois que, por um lado, se reporta inequivocamente a situação de facto expressa no requerimento respectivo e, por outro, dada a legislação indicada, se refere, de modo igualmente inequivoco, ao minimo isentavel de 90000 escudos, por simples injunção ou inferencia, tanto mais que a recorrente se apercebeu com clareza das razões do indeferimento, - como demonstra claramente na petição inicial do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00031782
Nº do Documento:SA219901003012677
Data de Entrada:05/16/1990
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MANUFACTURA NAC DE BORRACHA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:566
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO. NEGA PROVIMENTO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO / DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 133/83 DE 1983/03/18 ART3.
DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8.
DL 42/72 DE 1972/02/04.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17.
DL 216-A/85 DE 1985/06/28.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDAC DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART22 D I L.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART30 C H.
CONST82 ART168.
Jurisprudência Nacional:AC STAP 1983/03/02 IN AD259 PAG928.
AC STA PROC11970 DE 1990/03/21.
AC STA PROC11955 DE 1990/05/16.
AC STA PROC12489 DE 1990/05/09.
AC STA PROC11940 DE 1990/04/24.