Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004265 |
| Data do Acordão: | 05/11/1966 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO NULIDADE INSUPRIVEL IRREGULARIDADE PROCESSUAL SANAÇÃO AUDIÇÃO DO ARGUIDO CONJUGE |
| Sumário: | Não constitui nulidade insuprivel o facto de não ter sido ouvida em juizo a mulher do arguido que esteve presente a apreensão das mercadorias efectuada na residencia do casal. O facto constitui, quando muito, mera irregularidade, que tem de considerar-se suprida se não foi arguida no prazo de cinco dias, a contar do seu conhecimento pelo interessado. |
| Nº Convencional: | JSTA00020394 |
| Nº do Documento: | SA419660511004265 |
| Recorrente: | ALMEIDA , JOSE |
| Recorrido 1: | PEREIRA , FRANCISCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 7 |
| Referência Publicação 1: | AD N55 ANOV PAG960 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL PORTO DE 1965/10/12. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART70 ART72. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1950/02/27 IN COL OF VVI PAG529 IN DG IIS 1950/11/03. |