Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014838
Data do Acordão:10/27/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:COLIGAÇÃO
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
DIFERENÇIAIS DE PREÇOS
ACTO DE EXECUÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
RECURSO CONTENCIOSO
VICIOS PROPRIOS DO ACTO DE EXECUÇÃO
Sumário:I - A expressão "mesmo acto administrativo " usada no paragrafo 4 do art. 835 do Codigo Administrativo (CA) deve ser interpretada no sentido material, substancial, proprio do contencioso administrativo, tanto quanto possivel similar as hipoteses configuradas no art.
30 do Codigo de Processo Civil (CPC), como propria de uma "lide".
II - Os ns. 6 e 7 da Port. 42-B/80, de 15-2, contem um acto administrativo definitivo e executorio contenciosamente recorrivel.
III - A remessa das guias pela direcção do IAPO, que se limita a envia-las aos interessados para possibilitar o pagamento dos diferenciais por eles devidos, constitui, quando muito, um acto de execução do conteudo da portaria, o qual so pode ser impugnado contenciosamente por vicios proprios.
Nº Convencional:JSTA00011302
Nº do Documento:SAP19871027014838
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - SA & BRAS LDA
Recorrido 1:IAPO - FUNDO DE ABASTECIMENTOS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:689
Referência Publicação 1:AD N317 ANOXXVII PAG631
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC.
Legislação Nacional:CADM40 ART835 PAR4.
LOSTA56 ART16 PARUNICO.
RSTA57 ART103.
CPC67 ART30.
PORT 42-B/80 DE 1980/02/15 N6.
PORT 42-B/80 DE 1980/02/15 NA REDACÇÃO DA PORT 109/80 DE 1980/03/14 N7.
LPTA85 ART38 ART39.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1983/05/18.