Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOIO JUDICIÁRIO
INCIDENTE
COMPETÊNCIA DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
1 instância, nos termos do art. 237, n. 2, do CPT, são apenas os incidentes previstos no art. 252 do
CPT: falsidade e habilitação de herdeiros;
II - O incidente do apoio judiciário na fase administrativa do processo de execução fiscal não compete ao tribunal tributário, salvo havendo recurso da decisão do chefe da repartição de finanças, nos termos do art. 355 do CPT;
III - Nos termos do art. 11, n. 2, do Código de Procedimento Administrativo, aplicável supletivamente ao processo de execução fiscal por força do seu art. 2, n. 7, em caso de comprovada insuficiência económica do executado, demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário, o chefe da repartição de finanças isentará, total ou parcialmente, o executado do pagamento das taxas ou das despesas efectuadas pela Administração Fiscal.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART6 ART15 ART16 N1 N2.
LGT98 ART103 N1.
CPTRIB91 ART43 G ART235 N1 N2 ART237 N2 ART252 A ART355.
CPC96 ART96 N1.
CPA91 ART2 N7 ART11 N2.
