Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01884/13
Data do Acordão:01/16/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VITOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
MEDICAMENTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão do TCA quando a solução relativa à não verificação dos pressupostos da providência cautelar corresponde à jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo neste domínio.
Nº Convencional:JSTA000P16884
Nº do Documento:SA12014011601884
Data de Entrada:12/12/2013
Recorrente:A... INC
Recorrido 1:INFARMED, IP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: