Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015569
Data do Acordão:11/03/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:E de natureza discricionaria o poder de conceder a isenção da sobretaxa de importação a que se refere o Decreto-Lei 271-A/75, ao abrigo do artigo 5 desse diploma, na redacção dada pelo Decreto-Lei 701-F/75, de 17-12.
Nº Convencional:JSTA00005108
Nº do Documento:SA119831103015569
Data de Entrada:12/26/1980
Recorrente:MANUEL TEIXEIRA PRATA & COMP
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4226
Referência Publicação 1:AD N268 ANOXXIII PAG421
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/03/06 IN AD N224 PAG997.
AC STA PROC11919 DE 1979/07/26.
AC STA PROC14277 DE 1981/05/07.